| Projeto: |
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PL 69 06/03/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-69/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0069-2012 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0069-2012
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| Promovente: |
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Jose Americo |
| Ementa: |
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AUTORIZA A PMSP A PROMOVER CONVÊNIOS COM A UNIÃO, ESTADO, PODER JUDICIÁRIO FEDERAL, ESTADUAL, E AS AUTARQUIAS DA UNIÃO E DO ESTADO NO SENTIDO DE FACILITAR ATRAVÉS DAS ESTRUTURAS DA PRAÇA DE ATENDIMENTO DAS 31 SUBPREFEITURAS A EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DE: IDENTIDADE, CARTEIRA PROFISSIONAL, CPF, CERTIDÕES CÍVEIS, CRIMINAIS, ATESTADO DE ANTECEDENTES, TÍTULO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES / AUTARQUIA / CARTEIRA DE IDENTIDADE / CARTEIRA PROFISSIONAL / CERTIDAO / CERTIFICADO DE RESERVISTA MILITAR / CONVENIO / CPF / DOCUMENTO / EMISSAO DE DOCUMENTO / GOVERNO ESTADUAL / GOVERNO FEDERAL / JUDICIARIO / PMSP / PRACA DE ATENDIMENTO / PROGRAMA ACESSA CIDADAO / REGISTRO CIVIL / SUBPREFEITURA / TITULO DE ELEITOR / UNIAO FEDERAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0684-2013
ver documento Adm1121-2013
ver documento Fins1467-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/03/2012 | Encaminhado em 08/03/2012 | | PESQUISA | Recebido em 08/03/2012 | Encaminhado em 05/04/2012 | | CCJ | Recebido em 05/04/2012 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 13/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 03/04/2013 | | CCJ | Recebido em 04/04/2013 | Encaminhado em 15/05/2013 | | ADM | Recebido em 17/05/2013 | Encaminhado em 27/06/2013 | | FIN | Recebido em 27/06/2013 | Encaminhado em 23/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 26/08/2013 | Encaminhado em 20/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2017 | Encaminhado em 15/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 16/03/2017 | Encaminhado em 20/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 20/03/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |